2. Questões de Concurso

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Em um município, o prefeito edita um decreto que estabelece novas regras para a coleta de lixo, determinando a proibição de descarte de resíduos orgânicos em vias públicas. Um cidadão, inconformado com a medida, alega que o prefeito extrapolou seus limites de atuação, pois tal matéria deveria ser tratada por lei. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
A elaboração de normas jurídicas no ordenamento brasileiro segue um processo rigoroso, que envolve desde a proposição até a sanção ou veto. Em um determinado estado da federação, um projeto de lei que visava alterar a tributação sobre determinados serviços foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas o Governador decidiu vetá-lo integralmente, alegando inconstitucionalidade. Ocorre que, posteriormente, verificou-se que o vício apontado pelo Governador não era tão grave quanto parecia. Analise a situação sob a ótica da elaboração e alteração das leis.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a organização do Estado brasileiro, definindo as competências de cada ente federativo. Em relação à organização dos Poderes, especificamente o Poder Legislativo, e considerando os artigos que tratam da matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições e características.
Um indivíduo foi submetido a interrogatório policial e, durante o procedimento, foi exposto a condições degradantes e tratamento cruel, com o objetivo de obter confissão. Posteriormente, o acusado alega que tal procedimento violou seus direitos constitucionais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece proibições expressas quanto a certos tipos de tratamento. Com base nesses preceitos, analise as afirmações sobre a vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes.
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação que considera injusta, busca seus direitos fundamentais. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal garante um rol extenso de proteções, mas tem dúvidas sobre a abrangência e titularidade desses direitos, especialmente em comparação com estrangeiros residentes e pessoas jurídicas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação desses direitos.
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