Questões de Concurso

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC146438

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Questão Anulada

Considerando a norma constitucional que regulamenta o direito de greve, assinale a opção correta.

(a)

Essa norma é de eficácia contida e depende de interpretação constitucional para sua execução.

(b)

O servidor público pode exercer seu direito de greve, em virtude de se tratar de uma norma de eficácia plena.

(c)

O servidor público pode exercer o seu direito de greve, mesmo se tratando de uma norma de eficácia contida.

(d)

Essa norma é de eficácia limitada e tem aplicabilidade mediata.

(e)

Essa norma é de eficácia exaurida e depende de legislação posterior.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC146437

Dificuldade: Fácil

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O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido

(a)

culturalista.

(b)

sociológico.

(c)

político.

(d)

filosófico

(e)

jurídico.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC146436

Dificuldade: Fácil

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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

(a)

A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.

(b)

Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.

(c)

Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.

(d)

Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.

(e)

Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC146399

Dificuldade: Médio

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Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

(a)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

(b)

A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

(c)

Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(d)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

(e)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC146397

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

(b)

As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

(c)

Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

(d)

A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art.5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

(e)

Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

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