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O regime da Lei Federal nº.8666/93 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas nos contratos administrativos de serviços e obras sob sua regência:


1. Aplicar sansões unilateralmente.

2. Fiscalizar a execução de serviços e obras.

3. Modificar unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público.

4. Exigir prestação de garantia na contratação de obras e serviços até 10% do valor contratado, se previsto no instrumento convocatório.

5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato no caso serviços essenciais.

6. Prorrogar contratos a prazo indeterminado.

7. Rescisão unilateral por razões de interesse público.


Estão corretas apenas as prerrogativas:

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Efetuados os cálculos na consideração dos aspectos econômicos e financeiros da situação proposta, estima-se após concluída a obra e recebida a última medição dos serviços, que:
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Ainda sob o aspecto financeiro da situação proposta, caso a contratada execute a obra adquirindo o equipamento, seu saldo de caixa acumulado:
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Sob o aspecto financeiro da situação proposta, caso a contratada execute a obra optando pela locação do equipamento, seu saldo de caixa acumulado:
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O contratado sob o regime da Lei Federal nº.8666/93 fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras de reforma de edifício sobre o valor inicial atualizado do contrato até o limite de:
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