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Legislação Aplicada/Direito
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamenta-se em dispositivos constitucionais e em convenções internacionais, visando a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sendo que sua aplicação abrange relações de afeto, mesmo que não configuradas como núcleo familiar tradicional, desde que presentes os requisitos de motivação de gênero e situação de vulnerabilidade.
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Legislação Aplicada/Direito
O Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, abrange os tribunais superiores, os tribunais regionais federais e juízes federais, os tribunais e juízes do trabalho, os tribunais e juízes militares, e os tribunais e juízes dos estados, com a função precípua de garantir a aplicação da lei e a resolução de conflitos, sendo que a competência originária para julgar ações contra o Presidente da República é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
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Legislação Aplicada/Direito
O crime de falsidade ideológica, previsto no Decreto-Lei nº 2.848/1940, ocorre quando um funcionário público insere ou faz inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que deveria constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo que a conduta típica se consuma com a mera omissão de informação, mesmo que não cause prejuízo a terceiro.
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Legislação Aplicada/Direito
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem reger a Administração Pública; contudo, a exigência de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme o artigo 37, inciso II, não se aplica às autarquias e fundações públicas.
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Legislação Aplicada/Direito
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao estabelecer que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, serve como alicerce para a proteção de direitos fundamentais, mas não estabelece mecanismos específicos para a prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.
