2. Questões de Concurso

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O município de Vila Esperança busca universalizar o acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto para todos os seus cidadãos até 2033. Para atingir essa meta, a prefeitura planeja realizar uma licitação pública para a contratação de uma empresa que prestará os serviços de saneamento básico, substituindo os antigos contratos de programa. Essa decisão está em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal para o setor.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem um papel crucial na regulação dos serviços de saneamento no Brasil. Recentemente, a agência tem trabalhado na edição de normas de referência para orientar a prestação desses serviços em todo o país, com foco na universalização e na melhoria da qualidade. Essa atuação está alinhada com as diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento.
O gestor público de um estado da região Nordeste está elaborando o plano plurianual (PPA) e o orçamento anual, e precisa garantir que as despesas com pessoal e os limites de endividamento do ente público estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação é evitar que o desequilíbrio fiscal comprometa a capacidade de investimento do estado e a prestação de serviços públicos essenciais à população. A observância estrita da LRF é fundamental para a saúde financeira do ente.
Um município do interior de Minas Gerais está revisando seu plano de gestão de resíduos sólidos e busca adequar suas práticas à legislação federal vigente. O objetivo é garantir que os resíduos gerados pela população sejam tratados de forma ambientalmente adequada, promovendo a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente. A legislação em questão estabelece diretrizes e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos sólidos em todo o território nacional.
Um município de pequeno porte, com dificuldades financeiras, pretende realizar uma obra de infraestrutura essencial para a população. Para tanto, precisa contratar uma empresa para executar o serviço. O prefeito e sua equipe jurídica estão analisando as opções de contratação, considerando os princípios da administração pública, a necessidade de obter o melhor preço e a garantia de execução do contrato. É preciso decidir qual modalidade de licitação é a mais adequada para a situação, observando os limites legais e os objetivos da contratação.
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