2. Questões de Concurso

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Uma agência reguladora municipal, criada para fiscalizar e normatizar os serviços de saneamento básico na cidade, está elaborando um novo regulamento técnico para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para tanto, a agência precisa considerar as diretrizes nacionais estabelecidas pelo marco legal do saneamento, que visa a universalização desses serviços até 2033. É fundamental que o novo regulamento esteja alinhado com as metas e os princípios estabelecidos na legislação federal.
Um servidor público de uma empresa estatal federal está analisando a viabilidade jurídica e financeira de um novo projeto de investimento em infraestrutura. É essencial que todas as etapas do processo, desde a concepção até a execução, estejam em conformidade com a legislação que rege as estatais, garantindo a transparência, a eficiência e a boa governança corporativa. A lei em questão estabelece normas sobre licitações e contratos, além de diretrizes para a gestão e governança dessas empresas.
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu contratar uma empresa para realizar a construção de uma nova ponte, obra de grande vulto que exigirá a alocação de recursos significativos. Para garantir a legalidade e a eficiência do processo, a comissão de licitação precisa definir a modalidade de contratação mais adequada, considerando os princípios e as exigências legais para aquisições e contratações pelo poder público.
O município de Vila Esperança, preocupado com a gestão de resíduos sólidos, busca implementar práticas mais sustentáveis e em conformidade com a legislação ambiental vigente. A prefeitura deseja entender quais tipos de entidades e indivíduos estão sujeitos às normas que regem a política nacional de resíduos sólidos, bem como os objetivos centrais dessa política.
O Parque Estadual da Serra Verde, conhecido por sua rica biodiversidade e paisagens deslumbrantes, está passando por um processo de reestruturação administrativa para melhor atender aos seus objetivos de conservação. A diretoria busca alinhar as práticas de gestão com os princípios estabelecidos na legislação que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
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