2. Questões de Concurso

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Um município do interior de Minas Gerais está implementando um programa de coleta seletiva e precisa definir as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos na gestão de resíduos sólidos. Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência dessa política.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) teve suas competências ampliadas com a recente atualização do marco legal do saneamento. Um novo contrato de concessão de serviços de água e esgoto em uma região metropolitana está sendo elaborado e precisa estar em conformidade com as novas diretrizes.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, e determina que tanto pessoas físicas quanto jurídicas estão isentas de observância a tais ditames, visto que a responsabilidade recai unicamente sobre o poder público.
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Cidade, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e estabelece diretrizes para a função social da cidade e da propriedade urbana, promovendo a gestão democrática e a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização.
A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, estabeleceu metas de universalização para 2033, prevendo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, além de determinar a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços, vedando os contratos de programa.
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