2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, ao instituir a Política de Governança Pública em Caxias do Sul, define 'Compliance Público' como o alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público.
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica no ambiente empresarial e acadêmico, mas exclui expressamente a possibilidade de tais incentivos serem estendidos à Administração Pública municipal.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 2023, que institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelece que a integridade é um princípio fundamental que orienta as ações de governança, definindo-a como a atuação pautada por valores éticos e focada no atendimento do interesse público, em detrimento do interesse privado.
De acordo com o Decreto nº 22.247, de 10 de outubro de 2022, a gestão de riscos na Administração Pública municipal deve ser integrada aos processos de planejamento e tomada de decisão, visando identificar, avaliar e mitigar potenciais ameaças e oportunidades que possam impactar o alcance dos objetivos institucionais.
O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, que disciplina a constituição e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito municipal, determina que a participação nesses comitês é restrita aos servidores de nível superior, vedando a inclusão de membros com formação técnica especializada.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo