2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, prevê que a condenação por crime antecedente, ainda que absolvido o agente por ausência de dolo, não impede a punição pelo delito de lavagem, desde que comprovada a ocultação ou dissimulação dos valores.
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a transação penal, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, suspende a prescrição e, se homologada judicialmente, não constará dos antecedentes criminais do acusado, salvo se houver descumprimento.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade de expressão e opinião para crianças e adolescentes não se estende aos procedimentos judiciais ou administrativos que os envolvam, sendo restrita a manifestações em ambiente escolar ou familiar.
Conforme a Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, a prática de estupro de vulnerável, mesmo que cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa da vítima, é considerada hedionda e, portanto, insuscetível de progressão de regime prisional.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é dever da família, da comunidade em geral e de todas as entidades de proteção, sendo permitida a aplicação de medidas socioeducativas de internação a adolescentes que cometam atos infracionais graves, mesmo que seja a primeira vez.
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