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A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) tipifica o crime de tortura como a utilização de violência ou grave ameaça, que cause sofrimento físico ou mental a alguém, como forma de obter informação ou de provocar ação ou omissão de caráter negativo, sendo que a modalidade de tortura psicológica é punível apenas quando resulta em lesão corporal ou morte.
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A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e que faça uso de qualquer meio para obter vantagem de qualquer natureza, sendo que a participação de um policial, ainda que em serviço e com consentimento de superiores, descaracteriza a formação da organização criminosa.
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece que a União compete formular a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar as diretrizes nacionais ao definirem suas respectivas políticas.
Em uma delegacia, um policial civil, ao interrogar um suspeito de roubo, submete o indivíduo a sessões de privação de sono e a agressões verbais constantes, com o objetivo de obter uma confissão. O suspeito, aterrorizado, acaba por confessar o crime, embora não o tenha cometido. A conduta do policial configura qual crime conforme a Lei nº 9.455/1997?
Um grupo de ativistas ambientais, insatisfeito com a construção de um condomínio em área de preservação ambiental, invade o local e, em protesto, destrói máquinas e equipamentos utilizados na obra. A ação, embora motivada por preocupações ecológicas, causou danos materiais significativos. Considerando a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a conduta dos ativistas pode ser tipificada como:
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