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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Estará impedido de atuar no processo administrativo o servidor que estiver litigando administrativamente com o interessado, hipótese em que a comunicação do fato deverá ser dirigida à autoridade competente, sob pena de configurar-se a prática de falta grave, para fins disciplinares.
