2. Questões de Concurso

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Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional.


Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.
É correto afirmar a respeito do habeas corpus que
Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
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