2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica Municipal é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, funcionando como sua constituição particular. Sua promulgação segue um processo específico e garante a autonomia local. Em relação à sua elaboração e aprovação, qual das seguintes afirmações está correta?
O município de Itaitinga, localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, possui uma história rica e características geográficas marcantes. Sua emancipação política e fundação representam marcos importantes em sua trajetória. Considerando a localização geográfica e os municípios vizinhos, assinale a alternativa que descreve corretamente a posição territorial de Itaitinga.
A emancipação de Itaitinga ocorreu após intenso movimento popular e articulações políticas na década de 1980, culminando na aprovação de uma lei estadual. Essa emancipação foi oficializada em 1992, permitindo ao município autonomia administrativa. Qual foi o principal motivo que impulsionou esse movimento emancipacionista?
Itaitinga está situada na Região Metropolitana de Fortaleza e faz divisa com diversos municípios. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um município vizinho de Itaitinga?
A administração municipal de Itaitinga, conforme estabelecido na sua Lei Orgânica, possui competências específicas que garantem autonomia na gestão local. Entre as competências do município, está a capacidade de criar e organizar sua estrutura administrativa. Qual das seguintes opções é uma competência tributária do município?
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