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Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), assinale a assertiva correta:

(a)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(b)

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

(c)

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art.1° da Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, constitui ato de improbidade administrativa importando lesão ao erário.

(d)

Frustrar a licitude de concurso público e processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

(a)

No que concerne aos atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(b)

Não constitui ato de improbidade administrativa o ato voluntário e inequívoco praticado por Prefeito Municipal, que contrata com posto de combustível, diretamente e sem maiores formalidades, o abastecimento da frota municipal por preço pouco acima do valor médio de mercado.

(c)

O terceiro só pode responder aos termos da Lei n.8.429/92 se restar comprovada a improbidade praticada por agente público visando beneficiá-lo, direta ou indiretamente, bem como a sua consciência inequívoca de que a vantagem não era lícita (dolo).

(d)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

(a)

Reputa-se agente público, para os efeitos da fiscalização da probidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta, indireta ou fundacional, e também nas empresas cujo custeio o erário tenha concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual.

(b)

O sucessor do administrador público falecido considerado ímprobo, responde pelos atos praticados pelo seu genitor, até o limite de seus bens, inclusive os da herança, excetuado aquele considerado como bem de família.

(c)

O reconhecimento da improbidade administrativa exige a demonstração de culpa ou dolo. Doutrina e jurisprudência vêm afirmando, reiteradamente, que não há responsabilização objetiva nos casos de improbidade administrativa.

(d)

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, porque assim agindo impede a fiscalização dos atos de improbidade administrativa.

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Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Ministério Público do Estado X promove ação de improbidade administrativa, regida pelo procedimento especial da Lei n° 8.429/1992, em face de José Carlos, chefe do poder executivo estadual. Nesse ínterim, de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o juiz verifica a regularidade dessa e notifica o requerido para oferecer resposta preliminar ou defesa prévia, por escrito, no lapso temporal de 15 dias. Acerca desse momento processual, e em observância ao procedimento especial da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar:

(a)

Uma vez recebida a defesa prévia ou resposta preliminar formulada pelo requerido, o juiz dentro do lapso temporal de 30 dias, em decisão fundamentada, poderá rejeitar a ação desde que calcado na inexistência do ato de improbidade administrativa ou pela inadequação da via eleita.

(b)

Embora haja possibilidade quanto ao oferecimento da defesa prévia ou resposta preliminar pelo requerido de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o juiz agiu erroneamente, tendo em vista que o lapso temporal para apresentação daquela é de 30 dias.

(c)

Tendo sido recebida a defesa prévia ou resposta preliminar pelo juiz, esse no prazo de 60 dias, fundamentadamente, poderá rejeitar aquela, se convencido da in existência do ato de improbidade ou pela inadequação da via eleita.

(d)

Não há no procedimento especial da ação de improbidade administrativa, possibilidade de oferecimento de defesa prévia ou resposta preliminar pelo requerido, de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o que demonstra violação ao devido processo legal.

(e)

Tendo sido recebida a defesa prévia ou resposta preliminar pelo juiz, esse no prazo de 15 dias, fundamentadamente, poderá rejeitar aquela, se convencido da in existência do ato de improbidade ou pela inadequação da via eleita.

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Concurso: PM-MT

Concurso: PM-MT
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de . . improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

(a)

proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.

(b)

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

(c)

suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

(d)

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano.

(e)

perda da função pública.

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