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Concurso:
Prefeitura de Guarapari - ES - 2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Nas alternativas abaixo, constam quatro exemplos de documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras. Dentre eles, apenas a definição de um está correta. Identifique qual:
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Administrativo
A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.
Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:
Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato?
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Administrativo
Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo,13. ed. São Paulo: Atlas,2001, p.196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.
