Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O prefeito de Congonhal, ao editar um decreto regulamentar sobre o uso de equipamentos sonoros em eventos públicos, fundamentou sua decisão na necessidade de garantir o sossego público e prevenir a poluição sonora, citando estudos técnicos e reclamações de munícipes. Posteriormente, foi questionado se a justificativa apresentada pelo prefeito vinculava sua decisão. A situação descrita remete a um princípio importante na análise dos atos administrativos.

(a)

A teoria dos motivos determinantes, que estabelece que a justificativa apresentada pela administração vincula a sua atuação, exigindo coerência entre o motivo declarado e a realidade.

(b)

O princípio da autotutela, que permite à administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.

(c)

O conceito de ato administrativo, que se define pela manifestação de vontade da administração pública sob regime de direito público, visando atender ao interesse coletivo.

(d)

O atributo da imperatividade, que confere ao ato a prerrogativa de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua anuência.

(e)

O requisito da competência, que determina que o ato seja praticado pelo órgão ou agente público que a lei atribuiu a função.

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