2. Questões de Concurso

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Um cidadão, inconformado com a aplicação de uma multa de trânsito por estacionar em local proibido, decide contestar a penalidade administrativamente. Ele alega que a sinalização no local era precária e que não teve a devida ciência da infração. A autoridade de trânsito, após análise do recurso, manteve a penalidade, considerando que a sinalização estava visível e que a responsabilidade do condutor em observar as normas é inquestionável. O cidadão, ainda insatisfeito, busca informações sobre os próximos passos.
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A Prefeitura de Arujá, por meio de sua Secretaria de Obras, emitiu um ato administrativo que determinou a interdição de um imóvel residencial em virtude de risco iminente de desabamento. O ato foi devidamente fundamentado em laudo técnico emitido pela Defesa Civil, que atestou a precariedade da estrutura. O proprietário do imóvel, embora ciente do risco, alega que o ato administrativo foi arbitrário e que deveria ter sido precedido de um processo administrativo com ampla defesa. Diante da situação, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza do ato e a situação.
Um servidor público do município de Arujá, após ser aprovado em concurso público e tomar posse em seu cargo, tem enfrentado dificuldades financeiras devido a despesas inesperadas. Ele busca entender quais são seus direitos e deveres perante o serviço público e quais as consequências de uma conduta inadequada. O servidor, em especial, tem dúvidas sobre a possibilidade de acumular seu cargo com outra atividade remunerada.
Um servidor público concursado, após dez anos de efetivo exercício em um órgão federal, solicita exoneração para assumir um cargo eletivo em outra esfera de governo. A administração pública, ao processar o pedido, precisa observar os procedimentos legais para a vacância do cargo e a subsequente nomeação de um novo servidor. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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O Município de Arujá, visando aprimorar a gestão de seus serviços públicos, decidiu criar uma entidade autônoma para gerenciar o sistema de transporte público local, conferindo-lhe personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Essa nova entidade será vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dessa entidade e suas características.
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