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Em se tratando da Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta a respeito dos dispositivos processuais presentes no referido diploma normativo.
Sobre a Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão DESATUALIZADA
Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003, assinale a CORRETA:
Questão DESATUALIZADA
Conforme a Lei n.º 4.898/65, constitui abuso de autoridade, EXCETO:
Considerando os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a CORRETA: