2. Questões de Concurso

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Um contribuinte de Porto Alegre (RS) questiona a legalidade de uma taxa cobrada pelo município, alegando que a base de cálculo utilizada é idêntica à do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o que, segundo ele, configuraria uma bitributação disfarçada. O município, por sua vez, defende que a taxa é devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível, que foi efetivamente utilizado pelo contribuinte.
Uma empresa do setor de tecnologia, sediada em São Paulo (SP), foi notificada pelo fisco estadual sobre a cobrança de ICMS sobre softwares adquiridos por meio de download, que a empresa argumenta serem bens intangíveis e, portanto, não sujeitos a tal imposto. A empresa busca a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, alegando que a incidência do ICMS sobre operações de download de software é inconstitucional e que já recolheu o tributo em duplicidade, uma vez que também pagou o ISS municipal sobre a mesma operação.
O município de Vila Serena, em sua gestão fiscal, busca otimizar a arrecadação de tributos e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. Recentemente, foi proposta uma lei municipal que institui um novo imposto sobre a propriedade de imóveis urbanos, com cobrança retroativa a fatos geradores ocorridos no ano anterior à sua publicação. Além disso, a mesma lei estabelece alíquotas diferenciadas para imóveis em bairros distintos, sem que haja uma justificativa clara baseada na capacidade contributiva ou na localização específica que justifique tal disparidade.
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