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A Lei Orgânica do Município de Exu (PE) define os símbolos municipais como o Brasão, a Bandeira e o Hino, os quais são representativos de sua cultura e história local, e estabelece que o município goza de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, garantida pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela própria Lei Orgânica Municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Exu (PE), em sua Lei Municipal nº 1.426/2023, estabelece que, subsidiariamente ao Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.123/68, incorporado ao município pela Lei Municipal nº 1.075/05.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Exu (PE), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com cada legislatura tendo a duração de 5 (cinco) anos, exigindo-se idade mínima de 21 anos completos para a candidatura.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Exu (PE), especificamente a Lei Municipal nº 1.426/2023, o Plano de Cargos e Carreiras do Sistema Público Municipal de Educação objetiva, entre outros, restabelecer a carreira no serviço público de educação, dotando a Secretaria de estrutura de cargos compatível e mecanismos de progressão funcional e salarial, sendo este um dos objetivos específicos.
A Lei Orgânica do Município de Exu (PE) estabelece que o território municipal pode ser dividido em distritos, os quais são criados, organizados e suprimidos por lei municipal, sendo que a sede do município recebe a categoria de vila e a sede do distrito a categoria de cidade.
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