2. Questões de Concurso

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O artigo primeiro da Constituição Federal estabelece os pilares sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil. Um servidor público que atua na área de planejamento governamental precisa compreender esses fundamentos para orientar a formulação de políticas públicas alinhadas aos objetivos nacionais. Ele sabe que esses princípios são a base de todo o ordenamento jurídico e que sua observância é essencial para a legitimidade e a eficácia da atuação estatal.
Um cidadão capixaba, ao se deparar com uma situação de emergência médica em sua residência, acionou o serviço de atendimento móvel. No entanto, a demora no atendimento gerou revolta e questionamentos sobre seus direitos fundamentais. Ele se lembra de ter estudado que a Constituição Federal garante a todos o direito à vida e à saúde, mas se pergunta como esses direitos são efetivamente protegidos e quais são as garantias disponíveis em casos como o seu.
Um servidor público recém-empossado no Espírito Santo está em dúvida sobre os princípios que regem a Administração Pública em seu âmago. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, visando garantir a eficiência e a moralidade no serviço público. Ao consultar a legislação e a doutrina, depara-se com diversos preceitos que norteiam a conduta dos agentes públicos e a organização administrativa.
Uma empresa localizada no Espírito Santo pretende expandir suas atividades para outros estados e, para isso, busca entender melhor a divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios no que tange à regulamentação e fiscalização de atividades econômicas. A empresa tem dúvidas sobre quais normas seguir, pois percebe que diferentes entes federativos possuem legislações e entendimentos distintos sobre o mesmo assunto.
Um município do interior do Espírito Santo lançou um edital de licitação para a contratação de serviços de coleta de lixo, no valor de R$ 5 milhões. A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas inovações em relação à legislação anterior, buscando modernizar os processos e garantir maior transparência e eficiência. O procurador municipal precisa orientar a comissão de licitação sobre os procedimentos a serem adotados, especialmente quanto às modalidades licitatórias e aos critérios de julgamento.
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