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A Lei Municipal nº 2036/2023, sancionada pelo Poder Executivo de Campo Alegre, trata da regulamentação do transporte escolar no âmbito municipal, definindo critérios de segurança, frota, condutores e responsabilidades dos órgãos competentes, com o objetivo de assegurar o transporte seguro e eficiente dos estudantes da rede pública de ensino.
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A emancipação política de Campo Alegre, ocorrida em 8 de junho de 1960, representa um marco na trajetória do município, cujas origens remontam ao final do século XVIII com a formação do povoado conhecido inicialmente como Mosquito, influenciado pelo ciclo da cana-de-açúcar e pela presença de tribos indígenas.
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A rede hidrográfica de Campo Alegre é composta por rios de grande porte e extensas bacias, com destaque para o Rio São Francisco, que atravessa o município em seu curso principal, garantindo o abastecimento de água para a sede e a zona rural, além de ser fundamental para a irrigação das lavouras de cana-de-açúcar.
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A Lei Municipal nº 773/2015, ao dispor sobre o Plano Diretor de Campo Alegre, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e social do município, incluindo normas para o uso e ocupação do solo, a proteção ambiental e a gestão dos recursos hídricos, visando garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável.
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A emancipação política de Campo Alegre ocorreu em 8 de junho de 1960, marcando a transição de um povoado administrativamente ligado a São Miguel dos Campos para um município autônomo, um processo que envolveu avanços e retrocessos ao longo do século XIX e primeira metade do século XX.
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