2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Torres, após ser aprovado em concurso de provas e títulos para um cargo efetivo, foi nomeado. Ele precisa comparecer à repartição para tomar posse dentro do prazo legal. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece regras claras para o provimento dos cargos. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para a posse em cargo público efetivo, a partir da data de publicação da nomeação.
O município de Torres, em busca de modernização administrativa e transparência, pretende divulgar seus atos oficiais de forma acessível à população. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre a publicidade dos atos, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento estabelecido para que tais atos produzam efeitos legais.
A Lei Orgânica do Município de Torres detalha as competências que o município pode exercer, sejam elas privativas, comuns ou concorrentes. Um dos pilares da atuação municipal é o planejamento e a organização do espaço urbano. Diante disso, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Torres, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de Torres, ao analisar a Lei Orgânica do Município, depara-se com as disposições relativas à organização administrativa e aos objetivos fundamentais do ente. Considerando a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais estabelecidos para o município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Torres (Lei nº 1.804/1978) define o que é cargo público e como ele se diferencia de outros conceitos relacionados à estrutura funcional. De acordo com o referido estatuto, um cargo público é caracterizado por possuir:
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