2. Questões de Concurso

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê a necessidade de capacitação contínua para seus integrantes. Considerando as exigências para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal, qual das alternativas abaixo melhor representa o disposto na legislação?
Um indivíduo é preso em flagrante delito na cidade de Balneário Piçarras portando uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal. Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), qual crime ele cometeu e qual a natureza jurídica desta tipificação?
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante de uma denúncia de violência doméstica em Balneário Piçarras, qual das seguintes medidas está expressamente prevista na referida lei como forma de proteção à vítima?
Um guarda municipal de Balneário Piçarras, durante o patrulhamento preventivo em uma área residencial, observa uma situação de risco iminente à vida de um cidadão. Considerando os princípios que regem a atuação das Guardas Municipais, conforme o Estatuto Geral (Lei Federal nº 13.022/2014), qual das seguintes ações estaria mais alinhada com os deveres da corporação?
A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes claras para a atuação dessas instituições. Em relação às competências gerais e específicas das Guardas Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas atribuições.
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