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A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos, correspondem, respectivamente, aos princípios da:
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De acordo com Irene Nohara, encontra-se em voga, no âmbito administrativo, “a substituição da ideia de administração burocrática pela administração gerencial, na qual, em vez da imposição de políticas específicas, ocorre a promoção do permanente diálogo que inclui um elemento consensual que não integrava com tanto vigor o Direito Administrativo tradicional”. (NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN,2023. E-book. ISBN 9786559774289, p.60). Assim, na gestão pública atual, Governança e Accountability desempenham papéis fundamentais. Sobre o tema, é correto afirmar que
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Concurso Público é o procedimento administrativo que tem por finalidade a investidura em cargo efetivo, a qual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O ingresso de servidor nos quadros da Administração Pública ocorre com a sua admissão que compreende a nomeação, a posse e o exercício. A posse é o/a:
Sobre a Governança Corporativa, assinale a alternativa INCORRETA.
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O conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimentos, denomina-se