Questões de Concurso

Situação hipotética: Um município decide implementar uma política pública para combater a evasão escolar, envolvendo a distribuição de material didático, aulas de reforço e acompanhamento psicopedagógico. Assertiva: A etapa de monitoramento e avaliação dessa política deve preceder a sua formulação, uma vez que a coleta de dados sobre o problema é mais eficaz antes de qualquer intervenção.

Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,

No regime jurídico-administrativo, encontram-se os Poderes da Administração, que consistem em prerrogativas conferidas ao Poder Público para assegurar o exercício de suas funções na busca do atendimento ao interesse público. Sobre tais Poderes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Poder hierárquico 2. Poder Regulamentar 3. Poder de Polícia 4. Poder Disciplinar

( ) É o poder conferido ao administrador público de editar normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. ( ) É o poder conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, exercendo faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem como as de delegar e avocar atribuições. ( ) É o poder conferido à Administração Pública, que lhe permite punir a prática de infrações cometidas por servidores ou demais pessoas ligadas aos órgãos e serviços administrativos.
( ) É a atividade da Administração Pública, que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.


Marque a sequência correta.

Sobre o controle de contas e o controle social, analise os itens abaixo:
I. A noção de accountability não pode ser aplicada ao controle das contas públicas.
II. Nas últimas décadas, a Administração Pública veio evoluindo para se sujeitar também ao controle externo popular.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale:

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. São atributos da redação oficial, EXCETO: