Questões de Concurso

A utilização do correio eletrônico (e-mail) tornou-se prática comum tanto no setor privado quanto na Administração Pública, sendo amplamente empregada para a comunicação institucional e o envio de documentos. Nesse contexto, o e-mail pode assumir diferentes funções, como gênero textual, endereço eletrônico institucional ou sistema de transmissão de mensagens.
Com base nas orientações sobre correspondência eletrônica na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)O e-mail, quando utilizado como gênero textual na Administração Pública, pode ser considerado um documento oficial, devendo empregar linguagem compatível com a formalidade da comunicação administrativa.
(__)O endereço eletrônico institucional utilizado por servidores públicos deve, preferencialmente, utilizar domínios oficiais do governo, como a extensão ".gov.br".
(__)Para que o e-mail tenha valor documental e possa ser aceito como documento original, é necessário que possua certificação digital que garanta autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme os parâmetros da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
(__)A Administração Pública é obrigada a aceitar qualquer documento eletrônico enviado por e-mail, independentemente de possuir certificação digital ou atender aos padrões da ICP-Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que

A gestão pública responsável assegura eficiência, transparência e atendimento às necessidades da sociedade. Promove confiança cidadã, alocação eficaz de recursos e resultados positivos para o bem comum. Sobre este tema, leia as assertivas a seguir:

I - O princípio da "accountability" na gestão pública refere-se à adoção de práticas que promovem a prestação de contas, a transparência e a responsabilidade por parte dos gestores em relação aos cidadãos e aos resultados alcançados.

II - A terceirização de serviços na gestão pública é um princípio que promove a redução de custos operacionais e tem pouca ou nenhuma influência na qualidade e na eficiência da prestação de serviços aos cidadãos.

III - A licitação é um processo obrigatório na gestão pública para a contratação de bens e serviços. No entanto, a modalidade de pregão é exclusivamente destinada à aquisição de produtos, não sendo aplicável a serviços.

IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gastos com pessoal dos órgãos públicos não podem exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo ente federativo. Essa limitação aplica-se apenas ao Poder Executivo e Legislativo, não se estendendo ao Poder Judiciário.

Está correto afirmar:

No Estado de Goiás, a Política Estadual de Saneamento Básico é instituída pela Lei Nº 19.453 de 16 de setembro de 2016. Esta Lei prevê que o Estado de Goiás, no exercício das suas competências e responsabilidades em saneamento básico, por meio de sua administração direta e/ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Marque a alternativa abaixo que corresponde a uma das possibilidades de cooperação do Estado para com os municípios em relação à gestão dos serviços públicos de saneamento básico.

Em relação à atribuição para desenvolver e ajustar planos semafóricos com base em análises volumétricas e estudos de demanda viária, é correto afirmar, nos termos da Lei Complementar n.º 182/2020, que compete à: