Questões de Concurso

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública, em seu CAPÍTULO I - disposições gerais, o Art.3º apresenta os procedimentos previstos nesta Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Sobre procedimentos previstos por essa lei, considere:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II. Facultado ao cidadão, organizado ou não, o acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, mediante solicitação formalizada para acessar a informação pública.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública.

São procedimentos previstos pela Lei:

Em um órgão público estadual, foi constatado que diferentes departamentos divulgavam informações sem coordenação, utilizando linguagens e canais distintos, o que dificultava o acesso da sociedade às ações governamentais e comprometia a imagem institucional. Diante desse cenário, a assessoria de comunicação propôs a criação de um plano de comunicação integrada, com base em princípios da comunicação organizacional e nas exigências legais de transparência e publicidade dos atos administrativos.

Com base nesses elementos, é CORRETO afirmar que:

Uma universidade pública implantou um programa de governança voltado à melhoria dos processos administrativos e ao aumento da transparência institucional. Durante a execução do programa, porém, constatou-se que os relatórios de gestão não eram divulgados no portal da universidade, e os gestores responsáveis pelos projetos se recusavam a prestar esclarecimentos à comunidade acadêmica e aos órgãos de controle interno.

Com base nos princípios constitucionais da administração pública e no conceito de accountability, é CORRETO afirmar que:

O planejamento é uma das principais funções administrativas e constitui instrumento essencial da gestão pública, permitindo que o governo atue de forma racional e coordenada.

Com base nos princípios do planejamento governamental, analise as afirmativas a seguir.

I- O planejamento deve estar presente em todos os níveis e setores da administração pública, servindo como instrumento de integração das ações governamentais.

II- O planejamento é um processo isolado, que independe de outras funções administrativas, como a organização e o controle.

III- O planejamento visa a definir objetivos e os meios para alcançá-los, evitando que as ações do governo sejam determinadas apenas por fatores externos ou circunstanciais.

IV- A falta de planejamento pode levar ao desperdício de recursos e à descontinuidade de políticas públicas.

V- O planejamento governamental é opcional, podendo ser substituído por ações improvisadas, desde que produzam resultados imediatos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A gestão pública municipal eficiente integra planejamento estratégico, desenvolvimento econômico sustentável e promoção da qualidade de vida da população. Sobre as características que evidenciam a gestão de Timbó e seu modelo de desenvolvimento, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Timbó foi reconhecido como Município Turístico pela Embratur e desenvolveu programas estruturantes para o setor, incluindo a criação de associações de artesãos, ampliação da rede hoteleira e diversificação de serviços turísticos.

PORQUE

II. A cidade, privilegiada pela natureza com cenários ímpares, aliada à preservação da arquitetura, ao resgate histórico através da cultura e ao povo hospitaleiro, criou condições favoráveis para o desenvolvimento turístico sustentável integrado aos demais setores econômicos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: