Questões de Concurso

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.

I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está CORRETO o que se afirma em:

"O exercício, pelo chefe do Executivo, do poder de delegar certas atribuições que são de sua competência privativa." O conceito apresentado refere-se à

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. " é o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da Administração Direta, Autárquica e das Fundações do Estado."

No Manual de Redação da Presidência da República, o padrão que unificou o aviso e o memorando, visando à uniformidade das comunicações oficiais, denomina-se CORRETAMENTE como:

O controle das atividades administrativas pode ser exercido de diferentes formas. É CORRETO afirmar que: