2. Questões de Concurso

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Situação hipotética: Um município decide implementar um novo plano de mobilidade urbana, mas, ao invés de envolver a sociedade civil desde a fase de formulação, apresenta um projeto já consolidado para consulta pública apenas para cumprir requisitos formais. Assertiva: Essa abordagem compromete a legitimidade do processo decisório, mesmo que a legalidade seja formalmente atendida, pois minimiza a participação social, essencial para a construção de políticas públicas democráticas.
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Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas.
A accountability, enquanto pilar da governança pública, refere-se exclusivamente à responsabilização de agentes públicos perante órgãos de controle externos, não abarcando a dimensão da responsividade dos serviços públicos às demandas sociais nem a transparência ativa das decisões governamentais.
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Situação hipotética: Uma política pública foi implementada com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo em uma comunidade rural. Após três anos, os indicadores mostraram que, embora o número absoluto de pessoas alfabetizadas tenha aumentado, a taxa percentual de analfabetismo em relação à população total não apresentou uma queda significativa. Assertiva: Nesse cenário, a política pública demonstrou eficácia, mas falhou em alcançar a efetividade esperada, evidenciando a disjunção entre o alcance de metas parciais e o impacto global desejado.
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No contexto do setor público, o conceito de accountability refere-se ao dever do administrador público de prestar contas, garantindo a transparência de suas ações e, consequentemente, sujeitando-se à responsabilização por sua gestão. Nesse contexto, quando os cidadãos exercem controle sobre as ações dos governantes através de instrumentos como referendo, plebiscito, voto ou controle social, tal forma de accountability é denominada
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