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Concurso:
Prefeitura de Palhano - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui forma de indenização ao servidor:
Concurso:
Prefeitura de Palhano - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão.
III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão.
III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
UNEAL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional, apresente razoabilidade e fundamento legal e vise à proteção do interesse coletivo.
Concurso:
UNEAL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O dever de prestar contas, atribuído ao administrador público, decorre diretamente do princípio republicano e abrange não apenas os gestores de recursos públicos federais, mas também quem quer que, mesmo sendo particular, receba, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma comissão municipal selecionará duas escolas para um projeto-piloto de inclusão digital. O coordenador dirigiu uma das candidatas até o ano anterior e ainda integra, sem remuneração, sua associação de ex-alunos. Depois de receber as propostas, participou da inclusão de um critério que concede pontos por experiência anterior em projeto semelhante; somente essa escola comprovou tal experiência. A matriz ainda não foi aplicada e o regulamento permite a revisão fundamentada dos critérios antes da pontuação. Os demais membros não possuem vínculos com as candidatas e não há indício de participação da escola na redação do critério. Considerando a ética no serviço público, a comissão deve:
