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A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE:
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A decisão relatada no início do texto revela, sobretudo, uma mudança no padrão de atuação do poder público diante de eventos climáticos, caracterizada por:
Há três anos, a prefeitura de uma cidade do interior planejou a construção de quatro postos de saúde, estabelecendo um valor para a obra. Os postos já foram entregues, mas dois deles, por falta de planejamento orçamentário, apresentaram custos superiores ao previsto.
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, é correto afirmar que o resultado da presente situação hipotética mostrou-se
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), a redação oficial, ou seja, a elaboração dos atos e comunicações oficiais, deve ser norteada pelos seguintes princípios, exceto:
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), a redação oficial, ou seja, a elaboração dos atos e comunicações oficiais, deve ser norteada pelos seguintes princípios, exceto: