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Questão Anulada
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a
Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio. Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da(o)
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O Estado é resultado da vontade da coletividade e por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Os atos que desrespeitam a lei são viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha, a responsabilização do Estado e do agente público que praticou o ato.
A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.
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As formas de Governo se referem às diferentes maneiras de se administrar um Estado, tendo em vista, o exercício e a organização do poder. Nesse sentido, são formas de Governo
A administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (formal) e objetivo (material). Nesse sentido, a Administração Pública em seu sentido subjetivo (formal) corresponde a(o)
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