Questões de Concurso

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC107464

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado pressupõe

(a)

ação ou omissão, apenas dolosa, do agente ou de terceiro.

(b)

ato apenas comissivo e doloso, do agente ou de terceiro.

(c)

ação ou omissão, apenas dolosa, do agente.

(d)

ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

(e)

ato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC107457

Dificuldade: Muito fácil

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Benício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado em 300 mil reais, foi processado por improbidade administrativa, porém no curso da ação veio a falecer. A sentença foi condenatória às sanções da Lei de Improbidade, inclusive ao ressarcimento de danos causados ao Poder Público no montante de 350 mil reais. Nesse caso, Benício

(a)

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o limite do valor da herança.

(b)

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos com o valor integral de seu patrimônio pessoal.

(c)

não sucederá qualquer sanção imposta a seu pai em razão do cometimento do ato ímprobo.

(d)

assumirá as demais sanções da lei de improbidade, mas não o ressarcimento.

(e)

assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o dobro do valor da herança.

Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC107362

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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Alternativa E

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A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

(a)

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

(b)

O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 é taxativo.

(c)

Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

(d)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

(e)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC107145

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

(a)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.

(b)

A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.

(c)

As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.

(d)

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.

(e)

Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.