2. Questões de Concurso

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Os órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua estrutura em simples, quando possuem subdivisões internas, ou compostos, quando representam um único centro de competência sem divisões. Quanto à sua atuação funcional, são considerados singulares quando as decisões são proferidas por um colegiado e pluripessoais quando emanadas de uma única pessoa.
As agências reguladoras, configuradas como autarquias de regime especial, foram instituídas com o propósito de fiscalizar e controlar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, diferindo das autarquias comuns por não executarem diretamente o serviço, mas sim regulamentá-lo.
A administração pública indireta, conforme previsto na Constituição Federal, compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que a criação de autarquias e fundações públicas requer lei específica, enquanto a autorização para instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista pode ocorrer por meio de lei complementar.
A centralização administrativa ocorre quando os serviços e atividades são exercidos diretamente pelos entes políticos por intermédio de seus órgãos e agentes, e a descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências, enquanto a desconcentração implica a transferência de titularidade de um serviço para outra pessoa jurídica.
A participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização das políticas públicas é um instrumento democrático que fortalece a legitimidade das ações governamentais e permite a incorporação de diferentes perspectivas e necessidades da sociedade, sendo essencial para a construção de uma gestão pública mais transparente e responsiva.
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