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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O pagamento de uma proporção limitada da remuneração das trabalhadoras domésticas na forma de parcelas in natura poderá ser determinado na legislação nacional, em acordos coletivos ou em decisão arbitral, segundo convenção da OIT.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Sendo a licença-maternidade para a empregada doméstica prorrogada por decisão do empregador, a sua remuneração, durante a prorrogação, será proporcional ao tempo de trabalho.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A defesa, pelo sindicato, dos direitos e interesses individuais da categoria restringe-se às questões judiciais.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, firmado por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômica e profissionais, que estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
