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4.276 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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De acordo com a Convenção n° 182 da OIT, indique qual das seguintes alternativas NÃO está abrangida na expressão "piores formas de trabalho infantil", dentre as já definidas como tais por aquela Convenção:

(a)

todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;

(b)

a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;

(c)

a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas;

(d)

o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.

(e)

a utilização do trabalho da criança ou adolescente na construção civil e na metalurgia.

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Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Médio

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A respeito dos direitos do empregado aprendiz, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, salvo se já houver concluído o ensino fundamental, caso em que o limite pode ser de até 8 (oito) horas, já computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e sendo vedadas a prorrogação e a compensação da jornada;

(b)

a alíquota do FGTS do aprendiz corresponde a 8% (oito por cento) sobre o salário recebido no mês anterior;

(c)

o aprendiz tem direito à percepção do salário mínimo mensal, salvo disposição mais favorável em norma coletiva, independentemente de sua jornada de trabalho;

(d)

o prazo prescricional não corre contra o empregado aprendiz, independemente de sua idade

(e)

não é lícito ao adolescente aprendiz firmar recibo pelo pagamento dos salários, nem rescisão do contrato de trabalho sem a representação ou assistência dos seus responsáveis legais.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito do contrato de aprendizagem, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

pode ser celebrado para trabalhadores com idade não inferior a 14 (quatorze) e nunca superior a 24 (vinte e quatro) anos de idade;

(b)

trata-se de contrato especial, por prazo determinado, não podendo ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência;

(c)

a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, a possibilidade de acompanhamento de um responsável legal;

(d)

nas localidades onde não houver oferta de ensino fundamental, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola;

(e)

o contrato de aprendizagem pode ser escrito ou verbal, tácito ou expresso e por tempo determinado ou indeterminado.

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Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa que contém uma afirmação VERDADEIRA:

(a)

À Iuz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, se admitidos por concurso público, depende de ato motivado para sua validade.

(b)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

(c)

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, o que ensejou o retorno à redação anterior do dispositivo, pela qual havia sido instituído o regime jurídico único, conferindo a Corte eficácia ex nunc à decisão, subsistindo a legislação editada na vigência do dispositivo suspenso.

(d)

A exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público para preenchimento de cargo ou emprego público faz com que não seja permitido aos gestores locais do sistema único de saúde admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

(e)

São formas de provimento em cargo público, à luz da legislação em vigor, a nomeação, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a ascensão, a reintegração e a recondução.

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Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Alternativa E

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O direito de greve dos servidores públicos ensejou desde a edição da Carta de 1988 uma série de controvérsias a respeito do seu reconhecimento. À luz das normas a respeito do tema e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

(a)

A Constituição Federal estabelece, em sua atual redação, que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

(b)

O STF, considerando, dentre outros fundamentos, que a mora legislativa a respeito já havia sido, por diversas vezes, declarada por aquela Corte, reconheceu que é possível o exercicío do direito de greve por parte dos servidores públicos civis.

(c)

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deve observar, ainda de acordo com o STF, até que sobrevenha regulamentação específica, a Lei n° 7.783/1989, com as necessárias adapatações à luz do princípio da continuidade do serviço público, considerando-se, por exemplo, que o rol de atividades essenciais previstos naquela lei seria exemplificativo para os fins de sua aplicação à greve dos servidores públicos civis.

(d)

Considerando-se o seu caráter de direito fundamental e a aplicabilidade da Lei n° 7.783/1989, o STF decidiu que, como regra geral, os salários dos dias de paralisação deverão ser pagos.

(e)

O STF asseverou que os parâmetros normativos adotados por aquela Corte para delimitar a possibilidade do exercício do direito de greve dos servidores públicos civis na ausência de regulamentação não impedem que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional.

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