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Questões por página:

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Assinale a opção correta:

(a)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical, a teor do art. 8º, VIII, da CF/1988.

(b)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o delegado sindical é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, pois ocupa cargo de direção no sindicato.

(c)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o art. 55 da Lei nº 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

(d)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto atua na defesa de direitos da categoria respectiva.

(e)

É dispensável a apuração da falta grave em inquérito judicial para a dispensa, por justa causa, do dirigente sindical.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Sobre o custeio das entidades sindicais, assinale a opção INCORRETA:

(a)

Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos, considerando-se um dia de trabalho o equivalente a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo, ou a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

(b)

O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

(c)

Na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, da importância da arrecadação da contribuição sindical, a Caixa Econômica Federal realizará o crédito, em caso de empregadores, 10% para a central sindical; de 20% para a confederação correspondente; 30% para a federação; e 50% para o sindicato respectivo.

(d)

O sindicato profissional indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos em lei.

(e)

Segundo a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Médio

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Sobre negociação coletiva de trabalho, assinale a opção INCORRETA:

(a)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é válido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

(b)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

(c)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à parcela “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da verba, instituída em momento anterior, para aqueles empregados que, de forma habitual, já percebiam o benefício.

(d)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

(e)

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o direito de greve, assinale a opção correta:

(a)

De acordo com a Lei de Greve, nº 7.783/1983, são considerados serviços essenciais, entre outros: distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, atendimento bancário e controle de tráfego aéreo.

(b)

Durante uma negociação coletiva, caso o empregador ou o sindicato da categoria econômica pretenda dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados, a lei lhe faculta a paralisação das atividades da empresa ou empresas envolvidas, isto é, a deflagração de locaute.

(c)

Segundo a Lei de Greve, nº 7.783/1983, em caso de greve nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, para o que, nos termos legais, deverão assegurar a manutenção de, no mínimo, 40% dos serviços ou atividades.

(d)

A deflagração de greve pelos trabalhadores ou pela categoria profissional correspondente, nos termos legais, gera a interrupção do contrato de trabalho, não obstante os trabalhadores não tenham direito ao pagamento dos salários do período da paralisação.

(e)

Se a categoria profissional optar pela paralisação coletiva do trabalho, isto é, greve, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados devem ser notificados, com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Sobre a estrutura sindical brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A previsão da unicidade sindical, que corresponde à regra segundo a qual a categoria profissional ou econômica pode ser representada por apenas um sindicato, em determinada base territorial, corresponde a inovação importante da Constituição de 1988, não obstante contraditória com a garantia da liberdade sindical, igualmente consagrada no texto constitucional.

(b)

O movimento sindical brasileiro foi substancialmente reorganizado a partir do final da década de 1970 e esse processo, que passou pela formação de centrais sindicais importantes, como a CUT e a CGT, culminou com a participação dos trabalhadores e de suas entidades representativas na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. Entretanto, até o momento, as centrais sindicais não foram formalmente incorporadas à estrutura sindical e ao ordenamento jurídico brasileiros.

(c)

Os textos constitucionais do período da ditadura militar no Brasil – isto é, a Carta de 1967 e a Emenda Constitucional 1º/1969 – proibiam a sindicalização e a greve no serviço público. Ainda que a Constituição de 1988 tenha avançado no sentido de assegurar-lhes o direito à greve, não houve garantia de direito à sindicalização aos servidores públicos.

(d)

A Constituição de 1988 manteve as regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre os critérios de enquadramento sindical. Por conseguinte, permanece juridicamente válido o enquadramento sindical segundo o parâmetro de categorias similares ou conexas.

(e)

Em atenção à previsão constitucional da unicidade sindical, é juridicamente válida a instituição de sindicato por município ou por bairro, desde que, tanto em um caso, como no outro, seja a única entidade sindical a representar a categoria profissional ou econômica.

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