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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão Anulada
Acerca da nulidade no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de seqüestro da importância devida pelo ente público na hipótese.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Os estados e os municípios, por intermédio de seus procuradores, detêm legitimidade para recorrer em nome de entidades autárquicas com personalidade jurídica.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.
