Questões de Concurso

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

FC117208

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

(a)

Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

(b)

Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

(c)

Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

(d)

Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado

(e)

Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

FC117157

Dificuldade: Difícil

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Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado.

(a)

é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.

(b)

só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.

(c)

só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.

(d)

ó poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.

(e)

só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Internacional Público

FC114944

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta.

(a)

A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.

(b)

O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.

(c)

O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.

(d)

A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.

(e)

A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Internacional Público

FC114943

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a a opção incorreta.

(a)

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

(b)

Os órgãos com capacidade decisória na estrutura do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP).

(c)

As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL dependem de incorporação nos ordenamentos jurídicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposições constitucionais de cada um.

(d)

O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares são fontes jurídicas do MERCOSUL.

(e)

O Conselho do Mercado Comum (CMC) manifesta-se por meio de Decisões, que são obrigatórias para os Estados Partes.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Internacional Público

FC110667

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca do disposto no Decreto nº 186, de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(a)

São princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre outros, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade entre o homem e a mulher.

(b)

O princípio da acessibilidade pretende assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, não apenas ao meio físico e ao transporte, mas também à informação e comunicação.

(c)

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência tem por princípio geral o assistencialismo como forma de garantir o pleno e efetivo gozo dos direitos da pessoa com deficiência.

(d)

A discriminação por motivo de deficiência, compreendida como qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, abrange, dentre outras hipóteses, a recusa de adaptação razoável.

(e)

O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade constitui princípio da Convenção.

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