Questões de Concurso

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16662

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Preceitos ligados ao princípio da não-discriminação, com explicitação de motivações discriminatórias, notabilizando a questão pertinente à,raça, estão integrados em diversos documentos internacionais, abaixo citados, com exceção:

(a)

da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa;

(b)

da Declaração da Filadélfia, relativa aos fins e objetivos da OIT;

(c)

da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem;

(d)

do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

(e)

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16661

Dificuldade: Médio

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Sobre a Organização Internacional do Trabalho é incorreto dizer:

(a)

a delegação de cada Estado Mémbro, no órgão máximo de deliberação da OIT, seguindo os preceitos democráticos igualitários, segue o padrão tripartite, sendo composta mediante a participação de três representantes, um do Estado, um dos empregadores e um dos trabalhadores;

(b)

cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência;

(c)

as propostas de Convenções para serem adotadas dependem da aprovação que se dá pelo voto favorável de pelo menos 2/3 dos delegados presentes ou seus substitutos credenciados;

(d)

os representantes dos trabalhadores e dos empregadores no Conselho de Administração serão eleitos, respectivamente, pelos delegados dos trabalhadores e pelos delegados dos empregadores presentes à Conferência;

(e)

o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho será designado pelo Conselho de Administração.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16660

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, assinale a altémativa incorreta:

(a)

dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul;

(b)

estabelece como inovação a instauração de um tribunal “ad hoc” para a resolução de conflitos, composto de três árbitros;

(c)

prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

(d)

assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

(e)

altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16659

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa C

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Alternativa E

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

a valorização do trabalho humano constitui o vetor de toda a legislação internacional do trabalho;

(b)

o respeito aos princípios relativos aos direitos fundamentais do trabalho constitui compromisso assumido pelos Estados Membros da OIT, ainda que estes não tenham ratificado as convenções que foram reconhecidas pela organização;

(c)

a mercantilização do trabalho constitui conceito de inspiração marxista e, portanto, não é alvo de preocupação da OIT;

(d)

a OIT possui declaração de princípios que devem nortear a atuação de empresas multinacionais nos diversos países onde ofereçam empregos;

(e)

a OIT possui declaração sobre justiça social para uma globalização equitativa, na qual foram reafirmados os princípios constantes da sua Constituição, de 1919, e da declaração da Filadélfia, em 1944.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16658

Dificuldade: Médio

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Sobre o tema da imunidade de jurisdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a jurisprudência dominante em matéria trabalhista:.

(a)

os Estados estrangeiros são detentores de imunidade relativa de jurisdição;

(b)

é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória, salvo renúncia expressa;

(c)

nos termos de entendimento sumulado do TST, é relativa a imunidade de jurisdição conferida aos organismos internacionais;

(d)

conforme entendimento jurisprudencial, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, salvo em caso de renúncia expressa;

(e)

a imunidade dos Estados alcança apenas os atos de império; não atingindo os atos de gestão.

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