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Segundo a Lei nº 8.666/1993, são consideradas modalidades de licitação, EXCETO:
Chegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as frequentes discussões a respeito dos repasses de recursos financeiros para a Defensoria Pública do Estado para atender às suas despesas correntes e de capital. A proposta recomendava que a Defensoria enviasse expediente diretamente ao Governador do Estado, propondo a institucionalização, por meio de lei, de modo definitivo e permanente de um percentual fixo, incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no mês. O valor resultante desse percentual seria repassado até o final do mês subsequente para a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Público-Geral entendeu como inviável a sugestão, não a acatando e determinando seu arquivamento. Assinale a alternativa que justifique a decisão do Defensor Público-Geral à luz dos Princípios Orçamentários.
Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.
Os custos diretos de uma obra foram calculados em R$ 60.000,00, sendo que as despesas financeiras no valor de R$ 1.200,00, o total dos impostos sobre o faturamento igual a 8% e os custos indiretos da obra igual a 13% dos custos diretos. Se o empreendedor desejar obter uma lucratividade igual a 17%, o preço de venda dessa obra será de
O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, os quais não foram recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, denomina-se