2. Questões de Concurso

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As Receitas de Capital são aquelas que vêm de recursos financeiros doados de outras pessoas físicas ou jurídicas, sendo de direito público ou privado quando destinadas a atender, especificamente, as despesas classificáveis em Despesas Correntes.
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As receitas derivadas da efetivação de recursos financeiros procedentes de composição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos classificam-se como sendo Receitas de Capital.
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São Receitas Correntes: os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
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A fiscalização legislativa é outorgada aos órgãos da Câmara de Vereadores e sempre aos seus membros individualmente.
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O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal.
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