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O orçamento público moderno passou por um processo de evolução ao longo do tempo. A modalidade do processo orçamentário que se caracterizava por apresentar duas dimensões, o objeto de gasto e um programa de trabalho, com as ações desenvolvidas e orientações para instrumentalizar a ação gerencial, era denominado de orçamento:
Na Lei Orçamentária de um determinado município, as dotações são consignadas às suas secretarias municipais como unidades orçamentárias. No início do mês de fevereiro do exercício financeiro vigente, uma das suas secretarias, para dar maior flexibilidade e dinamismo na execução de algumas ações do seu programa de trabalho, transferiu para uma unidade administrativa subordinada a competência de poder utilizar uma parcela dos créditos recebidos. Esse instrumento de descentralização de créditos utilizado pela secretaria municipal é denominado de:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art.165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez:
Para que o orçamento público seja capaz de traduzir a expressão fiel de um programa de governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, o princípio que determina a inclusão no orçamento apenas de assuntos que lhe sejam pertinentes e o que determina que sejam incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão são, respectivamente, os princípios da:
Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 considera que há a necessidade de uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, para a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária, torna-se necessário o uso da mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. O Art.5º da referida Portaria determina que a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”. Sobre essa estrutura, torna-se incorreto afirmar que:
