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Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.


Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.


Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O entendimento do exercício financeiro e a gestão de créditos adicionais são fundamentais para a administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das opções dispostas, o exercício financeiro no Brasil:
A classificação orçamentária é uma prática que permite ao governo e às empresas organizarem seus orçamentos de maneira estruturada. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das importâncias dispostas, uma classificação orçamentária eficaz permite o indicado pela alternativa.
A gestão da dívida ativa e da dívida pública é crucial para a sustentabilidade financeira de qualquer governo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das definições dispostas, a dívida ativa é: