2. Questões de Concurso

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É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:
A estimativa do montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária, no Orçamento Público, é uma atribuição da dimensão:
O ato de orçar dentro do serviço público é caracterizado pelo programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam esse ato. Sendo assim, dentro da programação qualitativa, no bloco da estrutura Classificação por Esfera, item da estrutura Esfera Orçamentária, a pergunta clássica a ser respondida é:
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abrangendo inclusive as respectivas administrações indiretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. De acordo com a citada Lei Complementar, é adotada a seguinte definição para dívida pública consolidada ou fundada:
A partir da Lei nº 4.320/1964, foram estabelecidas regras, para as finanças públicas, que trouxeram impactos nos registros e demonstrações da contabilidade aplicada ao setor público, levando à expedição de normas com enfoque nos princípios orçamentários. Um exemplo desse procedimento é que “nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais”, o que se refere ao princípio orçamentário do(a):
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