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No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá:
No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – dispõe que as operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, de acordo com, pelo menos:
Consoante dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, o Prefeito fará publicar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal com periodicidade:
No final do exercício financeiro de 2022, em decorrência da execução orçamentária realizada por uma determinada prefeitura, o setor de contabilidade elaborou um demonstrativo, com as seguintes contas e seus respectivos saldos:
Imagem associada para resolução da questão

Com essas informações, pode-se concluir que a Lei Orçamentária Anual, aprovada para o referido exercício, fixava uma dotação inicial no seguinte montante:
O orçamento público moderno passou por um processo de evolução ao longo do tempo. A modalidade do processo orçamentário que se caracterizava por apresentar duas dimensões, o objeto de gasto e um programa de trabalho, com as ações desenvolvidas e orientações para instrumentalizar a ação gerencial, era denominado de orçamento: