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O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar:
O adiantamento de valores a um servidor, para posterior prestação de contas, é a característica distintiva do suprimento de fundos, que é uma despesa orçamentária e, portanto:
O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer um sistema de supervisão legislativa sobre a cobrança de tributos da população. O princípio orçamentário que permite que sejam conhecidos os montantes globais das despesas planejadas pelo governo, a fim de permitir a imposição dos tributos essenciais para cobri-las, é o da:
Zaggisi é contador e articula o projeto de orçamento municipal, atuando como assessor do Poder Legislativo. Nos termos da Lei nº 4.320/64, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um:
A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Executivo, que deverá ser cumprida em 30 dias após a publicação do orçamento, corresponde:
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