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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Questão Anulada
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, relativos a escrituração e consolidação das contas.
Os estados ficarão impedidos de receber transferências voluntárias, caso não encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.
