Questões de Concurso

Conforme dispõe a Lei nº 101/2000, a receita corrente líquida é representada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, respeitadas as deduções previstas.

A esse respeito, a receita corrente líquida será apurada

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com o que prevê a Constituição Federal de 1988.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante _____ e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

Tendo como base a referida legislação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

s Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, desde que o orçamento do exercício em que foram originadas possuísse saldo suficiente para atendê-las, e estas não tenham sido processadas em época própria.
(ANDRADE,2016)
É correto afirmar que podem ser identificadas e pagas por dotação para despesas de exercícios anteriores o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Os créditos adicionais são mecanismos de ajustamento orçamentário, empregados para corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento, quando, em determinados níveis de itens programáticos, há a evidência de insuficiência de recurso, enquanto outros apresentam excesso de disponibilidades, ou ainda, quando não existem especificações que definem um projeto ou atividade.
(ANDRADE,2016)
Os Créditos Adicionais se subdividem em:
1. _____, que se destinam ao reforço de dotações já existentes, mas que tiveram créditos insuficientemente dotados na Lei Orçamentária;
2. _____, que se destinam a suprir despesas que não possuem dotação específica prevista na Lei Orçamentária; e
3. _____, que se destinam à cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras e calamidades públicas.
Assinale a alternativa que complete, respectivamente, as lacunas da afirmativa acima.

(PMM/URCA 2025) Sobre o processo orçamentário e as leis que o compõem, assinale a alternativa correta: