2. Questões de Concurso

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A receita da administração pública é classificada nos enfoques orçamentário e patrimonial. As receitas orçamentárias, por sua vez, são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

No contexto das Receitas Correntes, o recebimento de Juros de Mora é classificado como uma receita corrente
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):
Os créditos adicionais suplementares
O princípio orçamentário que dispõe que é vedada a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceção dos casos mencionados na Constituição Federal de 1988, é denominado Princípio da
É uma característica que distingue o orçamento-programa do orçamento tradicional:
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