2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

Na adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais pelas entidades do setor público, devem ser observados os princípios da entidade, continuidade, registro pelo valor original,
Os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização foi promulgado em setembro de 20x1, terão vigência
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:
Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:
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