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Constatado vício no funcionamento de produto durável (geladeira), sessenta dias após sua aquisição, o consumidor
Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação
As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor são
Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,
Na atividade médica, a responsabilidade civil do profissional liberal