2. Questões de Concurso

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Renata e Daniel convivem maritalmente há cinco anos e são responsáveis pela assistência moral, material e educacional do filho de Renata, Yuri, de 4 anos. Muito embora a criança tenha sido reconhecida legalmente pelo pai biológico, Antônio, esse não mantém qualquer contato com o filho desde o nascimento.
Diante disso, Daniel decidiu adotar Yuri. Segundo as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Importantes transformações sociais, advindas do processo de redemocratização da sociedade brasileira, no decorrer da década de 1980, tiveram influência significativa na produção textual da Constituição de 1988 e na promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990.
Com relação às diferenças de abordagem social e jurídica das concepções menoristas e a atual concepção estatutária diante das crianças e adolescentes autores de atos infracionais, analise as afirmativas a seguir:

I - Na hipótese de cometimento de ato infracional as crianças não serão alvo de medidas socioeducativas, devendo ser encaminhadas para os Conselhos Tutelares.
II - A concepção menorista, expressa nos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, fundou-se na Doutrina Jurídica da Situação Irregular, cuja principal característica é se destinar a uma categoria sociologicamente indefinida, os “menores em situação irregular”.
III - A Doutrina Jurídica da Proteção Integral considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que se revela desafiante na construção de novas práticas institucionais.

Está correto o que se afirma em:

A psicologia iniciou sua trajetória científica através do estudo experimental dos processos psicológicos, os “elementos da mente”. Contudo, ela não ficou restrita aos limites do laboratório, dando origem a testes e avaliações que pudessem ser aplicados em diversos locais e com várias pessoas ao mesmo tempo. Com a acumulação de saber sobre a percepção, motivação e emoção, memória, aquisição de hábitos, tempo de reação, etc., a psicologia realizou historicamente a primeira grande aproximação com o campo do direito com o principal objetivo de:
Pierre Legendre é um autor de inegável importância nas discussões entre o direito e a psicanálise. Para o autor, a humanidade vive e se reproduz dando sentido ao face a face entre pais e filhos, de acordo com a estrutura do interdito e as modalidades jurídicas. Donde a importância das categorias genealógicas de filiação, sem as quais não é possível sequer a reprodução da vida humana. As categorias de filiação e, portanto, de reprodução são garantidas pelo poder genealógico que emana:
“Sua majestade, o bebê” é a expressão encontrada por Freud (1914) para designar o investimento libidinal dos pais sobre a criança na formação de seu ego. Mais do que simplesmente uma fase evolutiva, corresponde a uma estase da libido que nenhum investimento de objeto permite ultrapassar completamente. Para tanto, Freud lança o conceito de:
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