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O Sistema Único de Assistência Social é considerado um importante avanço para a garantia de direitos da população. Dentre as diretrizes para a organização da assistência social, está a participação da população por meio de
No ano de 2011, foi promulgada a lei que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre seus princípios, está a universalização dos direitos sociais, que tem por objetivo
Questão DESATUALIZADA
Em relação a outras medidas provisionais descritas na Seção XV, o Art. 888 do Código de Processo Civil determina que o juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura, o depósito de menores ou incapazes
Questão DESATUALIZADA
No que diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, de acordo com o § 1.º do Art. 733 do Código de Processo Civil, se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de
Questão DESATUALIZADA
O conhecimento científico tem se demonstrado de grande importância para auxiliar nas decisões judiciais. O Art. 420 do Código de Processo Civil determina que as provas periciais consistem em
