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No âmbito do Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho periódica, e o servidor público municipal só poderá ser exonerado ou demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão prevê que a administração pública municipal deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e democracia participativa, garantindo que os atos dos Poderes Municipais estejam sempre respaldados em lei e que haja canais de efetiva participação popular no planejamento e execução de obras e serviços.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, em seu Título I, elenca os valores supremos que norteiam o governo municipal, incluindo a liberdade, a justiça, a dignidade da pessoa humana, o trabalho e a livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo que a proteção do patrimônio histórico cultural e das paisagens naturais notáveis não é considerada um objetivo fundamental do governo municipal.
Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, a licença para tratamento de saúde é concedida a pedido do servidor, mediante inspeção médica oficial, e pode ter duração inicial de até 90 dias, prorrogáveis por igual período, com remuneração integral, sendo que, após esse período, caso a recuperação não ocorra, o servidor poderá ser aposentado por invalidez.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece que o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, além da própria Lei Orgânica, sendo seu território subdividido em dois distritos: Vitória de Santo Antão (sede) e Pirituba (categoria de distrito).
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